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Maioria do STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

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STF valida regime de autorização para transporte de passageiros

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Lewandowski envia à PGR depoimento de Tacla Duran

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Ministro do STJ manda soltar modelo que atropelou jovem no Rio

Bruno Krupp usará tornozeleira eletrônica e não poderá dirigir

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STF volta a julgar colombiano que fugiu para o Brasil após condenação

Jaime Enrique Saade Cormane foi condenado por estupro e homicídio

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Adiado julgamento do caso de repórter que perdeu olho em manifestação

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STF manda governo do Rio pagar indenização por bala perdida

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CNMP mantém pena de censura contra ex-coordenador da Lava Jato no RJ

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Ministros do STF e governo defendem redes reguladas; empresas rebatem

Tema está em debate em audiência pública no Supremo

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Superlotação e péssimas condições em presídios são base de facções

Prisões são celeiros de grupos criminais no país, afirma especialista

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Lira diz ao STF que tramitação de MPs é assunto interno do Congresso

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STF derruba lei do DF que autorizou parcelamento de multas de trânsito

Maioria seguiu entendimento do ministro Ricardo Lewandowski

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