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Projeto determina ações do poder público em prol da representatividade das mulheres na política
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Projeto garante salário para policiais e bombeiros militares demitidos da corporação
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Projeto torna obrigatória a contratação de vigilantes mulheres pelos bancos
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Projeto impede que pais condenados por crime doloso contra filhos assumam sua guarda
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Proposta altera Código Penal para adequar terminologia de crime
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fábio Abreu: "O projeto visa corrigir distorção do nosso ordenamento jurídico” O Projeto de Lei 216/22 adequa a ...
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Projeto determina ressarcimento ao erário dos valores desviados por agentes públicos
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Projeto estabelece manutenção de dados de gestões anteriores como diretriz da Lei de Acesso à Informação
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Projeto institui marco regulatório da arborização urbana
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