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Câmara dos Deputados 18/12/2023 - 16h46 Comissão aprova data da posse como referência para verificação da idade mínima dos eleitos Regra vale para todos os cargos eletivos. Proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara

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Comissão aprova propostas de datas comemorativas e homenagens a pessoas e a municípios

Câmara dos Deputados 18/12/2023 - 14h56 Comissão aprova propostas de datas comemorativas e homenagens a pessoas e a municípios A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas de datas comemorativas, além de ho...

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