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Proposta define regras sobre críticas à administração pública e seus representantes
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Projeto institui programa de microcrédito para mulheres
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Após derrubada de veto, lei passa a prever compensação de emissoras por propaganda partidária
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Projeto cria programa de prevenção e combate ao câncer infantil com recursos de loterias
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Projeto determina que Disque 180 obedeça critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Rigoni: "Pessoas com deficiência percebem obstáculos à fruição do serviço" O Projeto de Lei 82/22 determina qu...
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Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
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