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A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (12) uma sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ), completados no último dia 7.
O debate evidenciou o avanço histórico representado pela legislação, que retirou a violência doméstica do âmbito privado e a transformou em uma questão de direitos humanos e segurança pública.
Contudo, os pronunciamentos também enfatizaram que o País ainda enfrenta desafios para conter os altos índices de agressões e mortes contra mulheres em território nacional.
JUSTIÇA
Relatora do projeto que deu origem à lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relembrou os depoimentos colhidos em audiências públicas por todo o Brasil durante a elaboração do texto. Ela explicou como a lei mudou o tratamento da violência contra a mulher no Judiciário brasileiro.
“Antes, todo mundo achava que era um problema de quatro paredes, um problema privado. A mulher não tinha onde recorrer, as mulheres não tinham nenhuma medida de proteção e a punição era uma cesta básica. A nossa vida não vale uma cesta básica”, afirmou Jandira.
A ministra de Estado das Mulheres, Márcia Lopes, também destacou o marco regulatório histórico que a legislação estabeleceu. “Antes de 2006, a violência doméstica era tratada como crime de menor potencial ofensivo”, observou. “A Lei Maria da Penha enterrou essa vergonha.”
A ex-deputada Iara Bernardi (SP), que integrou a comissão especial que discutiu a proposta da Lei Maria da Penha, parabenizou a mobilização social que impulsionou a lei. “A construção e a pressão do movimento feminista fizeram com que nós avançássemos e chegássemos até essa construção e aperfeiçoamento gradativo da Lei Maria da Penha”, pontuou.
Iara Bernardi disse ainda que as falhas de efetividade muitas vezes não residem na lei em si, mas na implementação do suporte básico. “Quem diz que a Lei Maria da Penha não valeu é porque as estruturas não funcionaram, a rede de apoio não funcionou”, disse.
DESAFIOS
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), coordenadora-adjunta da Bancada Feminina da Câmara, destacou dados sobre a letalidade que as mulheres enfrentam. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025.
“Os números não são estatísticas: são vidas interrompidas, famílias destruídas, filhos e filhas que cresceram e crescerão na violência”, advertiu Laura Carneiro.
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Bancada Feminina, alertou sobre a persistência diária da violência de gênero. “Talvez no dia de hoje a gente termine as nossas 24 horas com 4 mulheres assassinadas, porque esses são os índices que ainda temos no nosso país”, constatou.
“Nós precisamos construir um país sem medo, em que todas as mulheres possam ser livres e vivas”, defendeu ainda Jack Rocha.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) observou que o combate à violência deve começar muito antes do desfecho letal. “A violência contra as mulheres não começa quando acontece um feminicídio. Ela também aparece no assédio, no controle, na interrupção sistemática da fala, na violência dentro de casa e muitas vezes na tentativa de afastar as mulheres dos espaços de poder e decisão”, apontou.
MISOGINIA
As participantes da sessão solene defenderam ainda a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 896/23 , que tipifica e criminaliza o crime de misoginia (ódio ou aversão às mulheres).
Laura Carneiro classificou o projeto como um dos grandes desafios atuais do Parlamento. Já a deputada Jandira Feghali buscou afastar críticas sobre a matéria, garantindo que o direito de opinião está assegurado.
“É um projeto que não cerceia a liberdade de expressão, liberdade religiosa, nada. Ele apenas diz assim: ódio e aversão às mulheres, incitação à violência é crime e vai ser crime na rua e tem que ser crime na rede digital também”, esclareceu a parlamentar.
A ministra Márcia Lopes reforçou a urgência da pauta, ressaltando o impacto prático do ódio de gênero no aumento de crimes. “Nós não podemos mais suportar que, a cada dia, mulheres morram pela misoginia, pelo desprezo que os homens têm pelas mulheres.”
Márcia Lopes disse ainda que o Executivo e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher estão articulando junto às lideranças da Câmara para que a proposta seja votada o quanto antes.