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STF vota por obrigar Estado a enfrentar crise no sistema penitenciário

Ministros declararam "estado de coisas inconstitucional" nessa área

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STF condena mais três réus por envolvimento nos atos de 8 de janeiro

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STF retoma no dia 18 ação sobre correção do FGTS

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Moraes suspende julgamento sobre entrega de dados do Google

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Ministro do STF condena Estado a indenizar vítima de bala perdida

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STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

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TSE multa Bolsonaro por impulsionamento ilegal contra campanha de Lula

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