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Entra em vigor a lei que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
Fernando Frazão/Agência Brasil A construção civil é um dos setores beneficiados A Lei 14.288/21, sancionada na última sexta-feira (31), prorroga ...
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Há 4 anos
Medida provisória libera R$ 3,5 bilhões para internet em escolas públicas
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Há 4 anos
Nova lei muda tributação para caminhoneiros inscritos como microempreendedor individual
Miguel Ângelo/CNI Nova lei beneficia caminhoneiros autônomos Foi sancionada na sexta-feira (31) a lei que altera o Estatuto Nacional da Microempr...
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Há 4 anos
Projeto limita os reajustes anuais em contrato indexado pelo IGP-M
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Cezinha de Madureira: ideia é trazer equilíbrio e equidade a relações contratuais O Projeto de Lei 2674/21 subst...
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Há 4 anos
Proposta institui piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica
Reila Maria/Câmara dos Deputados Rose Modesto: "Uma nação que pretenda priorizar a educação não pode esquecer da gestão escolar" O Projeto de Lei...
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Há 4 anos
Projeto estabelece fontes de financiamento para programas de recuperação de agressores
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Roberto Alves: homens com acesso a tratamento podem deixar de ser ameaça para mulheres O Projeto de Lei 2705...
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Há 4 anos
Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
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Há 4 anos
Presidente da República veta projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal ...
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Há 4 anos
Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União
Maksuel Martins/Fotos Públicas Governo estima que atenderá até 17 milhões de famílias O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que ...
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Há 4 anos
Projeto estende teto salarial do serviço público para servidor que recebe em dólar
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Segundo Aécio Neves, proposta resulta de acordo de lideranças O Projeto de Lei 2500/21 determina que o teto ...
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Há 4 anos
Governo edita MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas
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Há 4 anos
Lei que regulamenta a profissão de despachante documentalista é promulgada
Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a Lei 1...
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Há 4 anos
Projeto permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Perpétua Almeida: "É necessário reconhecer a maternidade como uma função social” O Projeto de Lei 2647/21 fixa ...
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Projeto altera regras para punição de indígenas pela prática de crimes
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sanderson quer tratamento equânime para índios e não índios O Projeto de Lei 2433/21 determina que se aplicam ao...
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Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos
O governo federal editou a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios...
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