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Texto estabelece punição para a divulgação não autorizada, em qualquer meio, sobre a natureza da filiação - Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília
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Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização

Divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem consentimento poderá dar multa de três a 20 salários mínimos. É o que prevê o projeto de lei (...

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Comissão aprova proposta de internet obrigatória em voos com envio gratuito de mensagens de texto

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Advogado deixa defesa de Vorcaro após PF rejeitar delação premiada

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Vai à sanção projeto que facilita contratar trabalhador rural em plantio e colheita

Um projeto de lei para estimular a contratação de safristas – o trabalhador temporário em plantios e colheitas –, aprovado em dezembro no Senado, ...

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Comissão aprova notificação obrigatória de diagnóstico de câncer

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Lei garante atendimento em saúde mental pelo SUS a crianças e adolescentes

Norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê formação de profissionais de saúde

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Girão elogia André Mendonça pela condução das investigações sobre o Banco Master

Ao discursar em Plenário nesta sexta (22), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pelas ...

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