A Justiça da Paraíba suspendeu a Resolução 002/2015, que previa o emplacamento dos ciclomotores, no Estado, editada pelo Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (Cetran).

O presidente do órgão, Claudio Lima, informou que não vai recorrer da decisão.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública entendeu que o Cetran não tem competência para legislar sobre licenciamento e registro de ciclomotores e que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de responsabilidade dos municípios criar a lei.

No entanto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) afirmou que as motocicletas de 50 cilindradas continuarão sendo apreendidas quando em situação irregular.

Hoje, na sede do pátio do órgão, há mais de 3 mil ciclomotores recolhidos. Segundo o presidente do Cetran, que também é secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Claudio Lima, o conselho tentou agilizar a regularização dos ciclomotores com a criação da resolução, mas que foi derrubada pela Justiça. “É ordem judicial. A gente vai cumprir e acabou. Paciência. A gente tentou um acordo para viabilizar o município para ver isso.

Realmente a competência é do município. O Detran estava à disposição para fazer. Mas já que é assim, vamos esperar os municípios agirem. Se não agirem, vai continuar do jeito que estava. Agora é aguardar e ver a decisão da Justiça para que se cumpra. Por enquanto, é o que podemos dizer”, afirmou, destacando que os municípios têm autonomia administrativa.