O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba desta terça-feira (28) publicou o acórdão AC2-TC 01082/15 da Sessão do dia 14 de Abril que julgou irregulares às contratações por excepcional interesse público na Administração da Prefeita Pollyana Dutra do Município de Pombal, Sertão da Paraíba.

A decisão da 2º Câmara do TCE, ainda imputou multa no valor de R$ 5 mil a Gestora Pombalense, assinalando prazo de 60 dias para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.

O TCE ainda determina à prefeita de Pombal a realização de concurso público para substituir os contratos celebrados. Advertir a atual gestora do município de Pombal no sentido de que a persistência das irregularidades tratadas nestes autos poderá ensejar a aplicação de novas penalidades pecuniárias, imputação das despesas pagas com a remuneração de contratos irregulares e mácula nas prestações de contas futuras.