A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas sobre os dados usados por sistemas de inteligência artificial (IA).

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 6706/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

O texto original alterava a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ) para tornar obrigatórias auditorias preventivas em sistemas de IA usados em decisões de alto impacto social.

O autor argumentou que a iniciativa permitiria identificar vieses discriminatórios e reduzir riscos antes que decisões automatizadas causem prejuízos.

Segundo ele, “o direito à revisão de decisões automatizadas funciona de maneira reativa e individualizada”, enquanto a auditoria permitiria uma atuação preventiva e periódica.

Mudanças
No entanto, o relator argumentou que essa regra poderia gerar custos elevados. “A exigência indiscriminada inviabilizaria a operação de pequenos e médios provedores no país, resultando em perda de empregos e de renda”, disse.

Duda Ramos acrescentou que incluir na LGPD obrigações administrativas específicas sobre algoritmos de IA poderia dificultar a compreensão sobre a finalidade da própria lei.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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