O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), em parceria com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e o Instituto de Polícia Científica (IPC), participou, nessa terça-feira (13), na Penitenciária Regional de Campina Grande Raimundo Asfora (Serrotão), das ações da 3ª Semana Nacional do Registro Civil, o Registre-se. Foram disponibilizadas a emissão e entrega do Registro Civil de Nascimento, emissão de segunda via do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em acordo com a Receita Federal.

A ação contou com as presenças do corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Leandro dos Santos; da representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; da juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça do Estado de Paraíba, Renata Câmara; além de representantes da Receita Federal, Defensoria Pública e órgãos estaduais.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Leandro dos Santos, ressaltou a relevância dessa política pública que é a Semana Registre-se. “Ela resgata ou tenta resgatar aquilo que é mais sagrado para a pessoa, que é a cidadania. E a cidadania, ela deriva exatamente do Registro de Nascimento. É a Certidão de Nascimento que habilita você para ser eleitor, para ter sua carteira profissional, para você participar de Programas Sociais do Governo Federal, do Governo Estadual, enfim. A pessoa sem registro, é um indivíduo do ponto de vista que é uma pessoa, mas ela não é o cidadão que precisa buscar todos os seus direitos”, observou.

A representante do CNJ, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, destacou a importância das ações do Registre-se. “É uma ação de olhar, de acolhimento e de valorização da cidadania, das diferentes circunstâncias que as pessoas em vulnerabilidade se encontram. Então, o CNJ editou esse provimento, de número 140, desde 2023, e agora, na terceira semana, estamos a viver essa campanha do Registe-se, que é esse ato de cuidado e de valorização do princípio da dignidade, a começar pelo reconhecimento básico da existência da pessoa, que é a expedição do Registro Civil. Então, a fonte primária do exercício da cidadania. A partir do Registro Civil, você tira o CPF, Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos, você passa a existir juridicamente para o serviço público e ao sistema carcerário, o CNJ tem esse olhar especial. As populações indígenas, aos egressos, o sistema carcerário, aqueles que também se encontram em situação manicomial ou em situação de rua. Então, temos esse olhar e temos os números que esperamos atingir com a expedição desse registro civil, nessa parceria, nessa sintonia com todas as instituições, com a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Humano, Sistema Penitenciário, a Associação de Registros de Pessoas Naturais, a Noreg, Defensoria Pública, então é um grande exército do bem”, finalizou a desembargadora.

O gerente Executivo do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Emerson Denilson da Sousa Paz, falou do início dos trabalhos do Registre-se. “Estamos apoiando a Semana Registre-se pela terceira vez. E acredito que os trabalhos serão profícuos no sentido de auxiliar todos os órgãos que estão realizando, dando direito àquelas pessoas hipossuficientes, sobretudo no Sistema Penitenciário, tirando a pessoa privada de liberdade da invisibilidade social. Então é um direito fundamental, a documentação civil básica, e estamos para apoiar todos aqueles que têm interesse em melhorar o Sistema Penitenciário. E também a toda a sociedade”.