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João Pessoa, PB
A comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, será instalada na próxima terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3.
O texto, de autoria do Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) será o presidente do colegiado. O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
