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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/19 , que garante à pessoa com deficiência auditiva acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O texto também permite auxílio de intérprete em Libras e tempo adicional durante a realização dos exames.
A proposta, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Igualdade de condições
Erika Kokay argumentou que medidas de acessibilidade e adaptações específicas no contexto de concursos públicos são importante para garantir a igualdade de oportunidades para todos.
“Negar a pessoas surdas ou com deficiência auditiva o direito de competir em igualdade de condições em concursos públicos é atentar contra sua dignidade e privá-las de oportunidades de autorrealização e contribuição para a sociedade”, afirmou.
Outros pontos
A avaliação da prova discursiva do candidato surdo ou com deficiência auditiva terá a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.
O texto assegura também que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já aprovada pelos senadores, o texto precisa ser aprovado também pelos deputados para virar lei.
Apensado rejeitado
Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 4541/23, que trata de assunto semelhante e tramita em conjunto (apensado) com a proposta de Mara Gabrilli.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
