O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A intenção é garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar à

população melhor mobilidade urbana.

Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.

Primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 representa um grande avanço, pois possibilita ao País fazer uma mudança que o constituinte de 1988 sequer cogitou, em virtude da distância que separava a sociedade da época dos problemas de trânsito que enfrentamos hoje.

"O Brasil se desenvolveu e, do ponto de vista de mais acesso aos bens,

atualmente milhões de brasileiros têm carro. Na razão direta desse crescimento,

os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito viraram uma verdadeira carnificina", declarou Chinaglia.