O Ministério Público Eleitoral da Paraíba (MPE-PB), recomendou a Justiça a cassação do Prefeito e vice do município de São Mamede, Francisco das Chagas e Eva Bezerra. Eles são acusados por captação ilícita de sufrágios e abuso de poder econômico.
A decisão do MPE corresponde ao processo de número 35841.2012.615.0026, ingressado pela coligação O futuro começa agora, composta pelos partidos PT e PMDB, referente à Eleição de 2012.
O parecer procedente do MPE a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), pede além da aplicação de multa, a perca de mandatos e a sanção de inelegibilidade. O processo segue agora para análise do Juiz Dr. Rossini Amorim Bastos, na 26º Zona Eleitoral, com sede no município de Santa Luzia, onde ocorre a tramitação.
Confira os autos conclusos do processo em andamento na íntegra:
Manifestação do MPE. Em 17/06/2014. Parecer oferecido;
... Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 14, §9º c/c art. 22, XIV, da LC nº 64/90 c/c art.73, V, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97, o Ministério Público Eleitoral OPINA pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, aplicando-se as sanções de inelegibilidade, de multa, bem como tornar insubsistente a diplomação e, consequentemente, desconstituir o mandato eletivo do investigado FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES e de EVA BEZERRA ARAÚJO DE LUCENA, anulando-se a votação, nos termos dos arts. 222 e 237,ambos do código Eleitoral.
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