Declaração do MEI 2025: documento com dados de faturamento já pode ser enviado à Receita Federal

Os mais de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) paraibanos já podem realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O documento, que se caracteriza pela concentração dos dados de faturamento bruto referente ao ano anterior, deve ser apresentado à Receita Federal até o dia 31 de maio.

A declaração é feita on-line e não possui nenhum custo. O procedimento é feito por meio do do Portal do Empreendedor, disponível no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Ao acessar a plataforma, o microempreendedor individual basta clicar na opção “Enviar Declaração”, informar o CNPJ e depois seguir o preenchimento das informações solicitadas pela página.

De acordo com a gerente da agência do Sebrae/PB em Patos, Anna Stefania Rodrigues, o envio da declaração é uma das etapas que o microempreendedor individual precisa cumprir em garantia de seus direitos. “É importante ficar atento ao prazo e observar o preenchimento correto das informações para que não ocorra nenhum tipo de problema futuro com o registro do CNPJ”, enfatiza.

O envio da declaração é obrigatório e quem não cumprir com o procedimento fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00. A mesma ação deve ser feita mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período.

Em caso de dúvidas, os Microempreendedores Individuais podem consultar o manual da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), disponível no endereço eletrônico https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf ou buscar ajuda através do atendimento da Sala do Empreendedor de sua cidade.

“O empreendedor pode fazer a sua própria declaração em casa se desejar, mas se tiver dúvidas, pode procurar as Salas do Empreendedor e solicitar atendimento”, disse Anna Stefania Rodrigues.

Além de se manter regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a apresentação da declaração dentro do prazo indicado garante o acesso aos direitos da previdência social, benefícios tributários, serviço de emissão de nota fiscal, facilidade na abertura de conta bancária e disponibilidade de crédito em instituições financeiras. 

Outras informações sobre o tema também podem ser verificadas no site Sebrae (www.sebrae.com.br/paraiba), ou através de contato por meio dos serviços do WhatsApp e da Central de Relacionamento da instituição, ambos com número 0800 570 0800.