Deputados aprovam urgência para projeto que retira feriado local da contagem do prazo para recursos

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

04/07/2024 às 00h15

Deputados aprovam urgência para projeto que retira feriado local da contagem do prazo para recursos — Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4563/21, do ex-deputado Carlos Bezerra, que elimina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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