O Ministério Público Federal em Campina Grande (MPF) reenviou, hoje (29), à prefeitura de Assunção (PB), a Recomendação nº 05/2014 para que o município adote providências para sanar ou evitar as irregularidades identificadas nas Cartas Convite nº 009/2009 e nº 028/2009. A recomendação foi enviada, pela primeira vez, em 17 de fevereiro de 2014, mas não houve resposta da prefeitura dentro do prazo fixado.
Também sugere-se que nas novas licitações deflagradas pelo município sejam adotadas medidas para obedecer aos preceitos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no tocante à observância dos princípios constitucionais da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sem prejuízo do ressarcimento do dano.
Na recomendação, o procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior destaca que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Foi fixado o prazo de 30 dias corridos (a serem contados a partir do recebimento do documento) para que sejam remetidas informações ao MPF no tocante às providências adotadas, bem como sobre as ponderações quanto ao que foi recomendado. O eventual desatendimento injustificado da recomendação pode resultar na adoção de medidas jurídicas em desfavor dos responsáveis.
Investigações - As investigações referentes ao Procedimento Preparatório n.º 1.24.001.000315/2013-82 foram iniciadas, pelo MPF, em dezembro de 2013. O objeto é a apuração de supostas irregularidades nos citados processos licitatórios, que foram realizados pelo município de Assunção (PB) durante a gestão de Luiz Waldvogel de Oliveira Santos (2005-2012).
As licitações foram feitas para aquisição de gêneros alimentícios e produtos hortifrutigranjeiros, no exercício de 2009, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
* Procedimento Preparatório nº 1.24.001.000315/2013-82
