Comissão debate a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (22) se é ou não constitucional criminalizar o porte de drogas. O debate foi solicitado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que é o relator da proposta.

O parlamentar destaca que cabe ao colegiado debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23 , já aprovada pelo Senado, que inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

"Tal temática pode impactar diretamente a sociedade brasileira como um todo", afirma. Na avaliação de Ricardo Salles, trata-se de proposta supostamente constitucional, na medida em que o Poder Legislativo estaria exercendo sua função típica de editar atos normativos cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações.

Para ele, no entanto, é necessária a realização de audiência pública para permitir o amplo e indispensável debate acerca da constitucionalidade do tema.

• Veja a lista de con vidados

O debate será realizado à 14 horas, no plenário 1.