Quarta, 29 de Maio de 2024
23°

Parcialmente nublado

João Pessoa, PB

Anúncio
Câmara dos Deputados Câmara dos Dep...

Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados e ainda passa por mais uma comissão

16/05/2024 às 15h47
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 188/24 , que estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90 ).

O código possibilita que autores de ações individuais solicitem a suspensão de suas ações para aproveitar os efeitos de sentenças favoráveis de ação coletiva sobre o mesmo assunto. No entanto, a lei não prevê hipóteses em que as ações individuais voltem a tramitar.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto, explica que essa regra prejudica o consumidor quando a ação coletiva passa longos anos sem ser julgada.

O texto do deputado determina que o processo individual voltará a tramitar: se receber urgência; se a ação coletiva não for julgada definitivamente no prazo de três anos; se o autor do processo individual demonstrar que não é membro do grupo que ajuizou a ação coletiva.

O relator na comissão, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação da matéria. “O projeto contribui para um adequado equilíbrio entre interesses coletivos e individuais e para maior proteção dos direitos individuais dos autores”, afirmou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
João Pessoa, PB Atualizado às 02h03 - Fonte: ClimaTempo
23°
Parcialmente nublado

Mín. 23° Máx. 28°

Qui 25°C 24°C
Sex 25°C 23°C
Sáb 28°C 23°C
Dom 27°C 24°C
Seg 25°C 23°C
Anúncio
Anúncio
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio