Aprovada alteração no Orçamento de 2024 que facilita repasse de recursos para o Rio Grande do Sul

A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto (PLN 12/24) que altera o Orçamento de 2024 ( Lei 14.822/24 ) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Os parlamentares alteraram o texto enviado pelo Executivo para incluir ações de saúde e assistência social.

O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares para estas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Alguns parlamentares da comissão já anunciaram que vão destinar recursos de emendas individuais para a ajuda ao Rio Grande do Sul. Foi o que disse o deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA).

“O Partido Progressista destinou por emendas individuais de cada deputado da nossa bancada, até agora, R$ 25 milhões para poder ajudar os gaúchos.”

O governo também havia solicitado algumas medidas de flexibilização para remanejamentos e suplementações dentro do Orçamento. Mas os líderes partidários na comissão entraram em acordo para que isso fosse discutido em outro momento. Foi aprovada, porém, a suplementação de despesas não obrigatórias que não estejam sujeitas aos limites da nova regra fiscal (LC 200/23). São despesas, por exemplo, custeadas com doações e despesas de universidades custeadas com recursos próprios.

O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

LDO de 2024
Também foram aprovadas alterações (PLN 4/24) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ( Lei 14.791/23 ) que têm impacto nas ações para ajuda ao Rio Grande do Sul. Elas permitem ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública.

Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.

O relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que votaria a favor, mas que a regra deve voltar em 2025.

“Não é porque as empresas não estão conseguindo se adaptar à questão das condicionalidades exigidas pelo mercado financeiro internacional que nós vamos mudar a lei. Nós estamos transigindo neste ano para que haja tempo para que no próximo ano isso não volte a acontecer”, disse.

Outro dispositivo prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Saúde pública
A principal ação é a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública. O governo havia vetado dispositivo semelhante na LDO aprovada no Congresso porque ele era mais determinante no sentido de que seria uma obrigação do governo manter centros de referência para pessoas com o transtorno.

O governo argumentou que o custo da ação não teria como ser calculado e que poderia beneficiar entidades privadas, já que o caráter da entidade não era explicitado.

A proposta também regulamenta o bloqueio de dotações do PAC para viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal . Mas o relator rejeitou dispositivo que dava ao governo mais flexibilidade para a definição da carteira de investimentos com recursos fiscais e da seguridade social que compõem o PAC.

Transparência
Para dar transparência às despesas com a calamidade pública no Rio Grande do Sul, o Ministério do Planejamento anunciou a criação de um identificador no Orçamento de 2024 para separar estas despesas. O governo já liberou mais de R$ 1,5 bilhão em recursos emergenciais para o estado, valor que inclui mais de R$ 500 milhões para a saúde e cerca de R$ 980 milhões em auxílio social imediato.

Agora, são esperadas medidas provisórias de créditos extraordinários para concessão de benefícios tributários, de empréstimos para o setor produtivo e renegociação de dívidas. Essas medidas estarão excluídas das metas fiscais e dos limites de gastos do novo regime fiscal.