A Secretaria de Administração do Estado da PB realizou, no último dia 24 de abril, o primeiro de três oficinas sobre a nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133 de 2021). O curso de qualificação aconteceu no Classe A Recepções, que fica localizado no Bairro dos Estados, em João Pessoa.
Estre primeiro módulo foi ministrado pelo Professor Ronny Chaves. Ele abordou temas como:
• Aspectos Gerais sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas aplicações - Questões introdutórias sobre a aplicação da Nova Lei de licitações; Aspecto subjetivo. Aspecto temporal; Aspecto normativo; Ultratividade da NLLCA; Competência legislativa sobre Licitações e Contratos. Lei n° 14.133/2021.
• Princípios e definições importantes na NLLC - Agentes públicos; Agente de contratação; Pregoeiro; Assessoria Jurídica; Responsabilidades.
• Fase de planejamento: principais alterações e formas de planejar; Fase preparatória; Plano de Contratação Anual; Estudo Técnico Preliminar; Análise de mercado; Termo de Referência; Pesquisa de preços; Orçamento sigiloso; Confecção do edital de licitação na Lei n° 14.133/2021.
• Modalidades e fases das licitações - Modalidades; Formato eletrônico x presencial; Fases; Modos de disputa; Outras opções discricionárias admitidas pela Lei n° 14.133/2021.
• Anulação e/ou revogação da licitação.
Os outros encontros do curso de qualificação acontecerão nos próximos dias, 2 (com Professor Bradson Camelo) e 6 de maio (com Professora Priscilla Vieira).
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