Proposta de regulamentação prevê tributos menores para profissões regulamentadas e educação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), também contempla os regimes diferenciados de tributação.

São operações com redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos compradores. O texto prevê a redução em 30% das alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística.

Também fixa nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%).

As 18 profissões selecionadas são as seguintes:

• administradores
• advogados
• arquitetos e urbanistas
• assistentes sociais
• bibliotecários
• biólogos
• contabilistas
• economistas
• economistas domésticos
• profissionais de educação física
• engenheiros e agrônomos
• estatísticos
• médicos veterinários e zootecnistas
• museólogos
• químicos
• profissionais de relações públicas
• técnicos industriais
• técnicos agrícolas

Os serviços de educação com redução de 60% da alíquotas do IBS e CBS são:

• ensino infantil, inclusive creche e pré-escola
• ensino fundamental
• ensino médio
• ensino técnico de nível médio
• ensino para jovens e adultos (EJA)
• ensino superior (graduação, pós-graduação, cursos sequenciais e de extensão)
• Libras e braille
• ensino de línguas nativas de povos originários
• educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação