Indígenas e governo defendem transformação de plano de gestão territorial e ambiental em lei

Lideranças indígenas e representantes do governo defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei 4347/21 , que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), criada por meio de decreto (7.747/12) no governo Dilma Rousseff. A intenção é ampliá-la e garantir recursos mais perenes.

Em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários nesta terça-feira (23), a secretária nacional de gestão ambiental e territorial do Ministério dos Povos Indígenas, Ceiça Pitaguary, lembrou que a base dessa política surgiu em 2008, com o projeto de gestão ambiental desenvolvido por meio do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF).

De acordo com Ceiça, o projeto foi construído com plena consulta prévia aos povos indígenas. “É um instrumento de gestão dos territórios indígenas, e a grande maioria está concentrada na região Norte. Quando a gente desce para outras regiões, há pouquíssimos instrumentos de gestão. E não há uma receita de bolo: são os povos, as terras, as comunidades, as lideranças que vão dizer. Então, cada plano de gestão vai sair diferente”, explicou.

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no comitê gestor dessa política, Patrícia Melo destacou a busca de atendimento às especificidades dos modos de vida dos 365 povos originários, “para que esses territórios sejam produtivos, não só de alimento saudável, mas também da produção e da vivência geracional dos povos indígenas”.

Atualmente, essa política está organizada em sete eixos: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas e unidades de conservação em terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas; propriedade intelectual e patrimônio genético; e capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.

Por meio de ajuste no decreto ou de acréscimo na futura lei, o governo defende ainda um oitavo eixo na PNGATI – mudanças climáticas e importância das terras indígenas para o equilíbrio ambiental –, como afirmou Rodrigo de Medeiros, representante do Ministério do Meio Ambiente. “A colocação do eixo de mudanças climáticas é uma sinalização importante. Tem apelo no mundo para doação internacional, e a gente precisa colocar a pauta indígena como vitrine para captar recursos que efetivamente cheguem ao território”, disse.

Nova visão
Coordenador de gestão socioambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Sérgio Freitas informou a nova visão adotada pelo ICMBio diante dos 70 casos de sobreposição territorial, que hoje chegam a 7,5 milhões de hectares e envolvem 59 terras indígenas e 46 unidades de conservação. “Não queremos mais tratar como o nome de área sobreposta, mas como dupla proteção: são dois motivos para fortalecer ainda mais a proteção ambiental dos territórios”, disse.

Várias entidades – como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) – pediram mais rapidez na demarcação de terras e a transformação da política de gestão ambiental e territorial em lei. Avaliam que também seria uma forma de conter o avanço do agronegócio e da mineração sobre terras indígenas.

Organizadora do debate, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) concordou. “É uma armadilha muito grande falar de agroindígena que não respeita as nossas formas próprias de pensar a gestão territorial, sobretudo a escala de produção. Nós queremos sim falar de bioeconcomia, de agricultura familiar e de ‘saborania’ alimentar”, disse a deputada, fazendo um trocadilho com a palavra soberania.

A proposta que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas foi apresentada em 2021 pela ex-deputada Joenia Wapichana (RR), atual presidente da Funai. O texto está em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.