A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do setor de eventos no período de abril de 2024 a fevereiro de 2027, segundo parecer preliminar da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O Projeto de Lei 1026/24, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los em 2027, além de diminuir a quantidade de atividades contempladas de 44 para 12.
Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado a casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.
Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IPRJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema com o PL 1026/24.
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