A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os aeroportos brasileiros a praticar os mesmos preços de refeições de outras regiões da cidade onde está localizado.
Segundo a proposta , a administração do aeroporto fica obrigada a cobrir aumentos de preços dos serviços de alimentação dentro da área aeroportuária que superem os mesmos serviços em outras áreas da região metropolitana onde está situado. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica .
O texto aprovado foi o parecer do relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), em substituição ao Projeto de Lei 3102/15 , do deputado Luis Tibé (Avante-MG). O substitutivo apenas corrige aspectos de técnica legislativa, mantendo o conteúdo original do projeto.
“O projeto exigirá que o concessionário [empresa que administra o aeroporto] negocie as condições de locação com as empresas que fornecem alimentos nos aeroportos a fim de fixar preços compatíveis com a realidade praticada em locais similares. Desse acerto, certamente resultará a redução dos preços dos produtos alimentícios”, observa o relator.
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara dos Dep... Anvisa deve concluir registro da terapia gênica Elevidys até junho, diz representante da agência 
Câmara dos Dep... Comissão aprova projeto que permite substituir médico de programa até novo concurso 
Câmara dos Dep... Projeto acrescenta a pena de multa à prisão para crimes de homicídio e lesão corporal Mín. 24° Máx. 29°
