Comissão aprova projeto que cria o Estatuto do Turista

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Estatuto do Turista, destinado a regular os direitos do turista nacional e estrangeiro durante o período de viagem.

O texto aprovado é o parecer do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) ao Projeto de Lei 4179/19 , do ex-deputado Roberto Lucena (SP).

Valadares mudou o texto original e retirou as remissões que ele considerou redundantes com pontos da Lei de Migração . “Não nos parece conveniente que se confira tratamento legal à matéria em outro diploma, fora da Lei de Migração, que compila as disposições sobre o tema”, explicou.

Entre os pontos excluídos estão o Serviço de Proteção ao Turista para registrar reclamações de violência ou violação de direitos e a criação de varas especializadas no âmbito de juizados especiais cíveis e criminais.

Direitos
Conforme a proposta, são direitos do turista:

• locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional;
• ter garantida a segurança física e dos seus bens;
• ser tratado com urbanidade;
• ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do País;
• ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene; e
• ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.

Sigilo de dados e informações
O projeto também assegura aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do País quanto à confidencialidade dos dados e das informações pessoais.

Além disso, garante aos turistas o direito de acessar serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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