Líder do governo afirma que há acordo para votação do texto que altera a Lei de Falências

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que há acordo para o Plenário analisar ainda hoje o projeto que altera a Lei de Falências. O projeto amplia a participação dos credores nesses processos, eleva a taxa de recuperação de créditos e mitiga os riscos aos envolvidos (PL 3/24). Segundo Guimarães, a relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), concordou com algumas demandas do governo.

“Fizemos um bom acordo. A relatora e todos os líderes concordaram em votar o texto sem obstrução e sem destaque”, afirmou. Guimarães disse ainda que retirou a urgência do texto que trata do devedor contumaz, porque a proposta não tem acordo. O Projeto de Lei 15/24 pretende atuar contra os chamados devedores contumazes e também cria um cadastramento dos benefícios fiscais dados a empresas.