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Nabor tem direitos políticos suspensos por improbidade administrativa, assessoria jurídica vai recorrer

Por: Redação Fonte: Ricardo Souza
25/11/2013 às 14h53
Nabor tem direitos políticos suspensos por improbidade administrativa, assessoria jurídica vai recorrer
O ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley, teve os direitos políticos suspensos por um período de seis anos e seis meses.

De acordo com uma matéria veiculada no site patosonline, o processo número 025.2012.001.664-0 tem uma exposição sobre a improbidade administrativa praticada pelo ex-prefeito.

Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, Nabor realizou contratos não autorizados com a INTERSET, Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico, Científico, Ambiental e Tecnológico, onde várias contratações foram feitas para a prestação de serviços públicos na Prefeitura Municipal.

Ainda segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado ? TCE/PB elencou 13 irregularidades na parceria entre Prefeitura Municipal de Patos e INTERSET, entre essas: ausência de lei autorizadora habilitando a contratação de OSCIP; ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, contrariando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF; ausência de publicidade da ratificação de dispensa de licitação, descumprindo o artigo 26 da Lei número 8.666/93; ausência de lista com o nome e qualificação dos profissionais que prestariam serviços em nome da OSCIP, e a respectiva retribuição; divergência da ordem de R$ 8.984.444,00 entre os valores contratados e os informados pelo SAGRES, dentre outros.
   
O maispatos.com entrou em contato com a assessoria de Nabor Wanderley que informou que o caso não está transitado em  julgado e que entrará com recurso para recorrer da sentença.

maispatos.com
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