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João Pessoa, PB
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3663/20 , que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.
O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).
O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.
O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde . De acordo com o texto aprovado, a compra dos produtos deverá observar o menor preço obtido em processo licitatório.
O Poder Público deverá apoiar a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas, visando a possibilitar a compra direta desses alimentos.
