Comissão aprova proposta flexibilizando contratos de órgão público com entidade de pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que os contratos de associações de pessoas com deficiência com a administração pública incluam indivíduos sem deficiência.

Conforme a proposta, esses indivíduos vão exercer funções de apoio e assistência às pessoas com deficiência encarregadas da execução dos contratos.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr (PSB-MA), ao PL 3131/23 , da deputada Rosângela Moro (União-SP). O texto altera a Lei de Licitações e Contratos . A lei permite que órgãos públicos contratem associações de pessoas com deficiência, com dispensa de licitação, para executarem algum serviço.

Rosângela Moro afirma que o objetivo da nova regra é tornar mais célere o processo de contratação dessas associações.

Novo texto
O substitutivo acrescenta dois pontos à proposta: 1) estabelece que as associações devem comprovar a necessidade de contratação de pessoal de apoio para atender às demandas das pessoas com deficiência envolvidas no contrato; 2) determina que as pessoas sem deficiência contratadas devem possuir as qualificações para a função.

O projeto tramita em caráter conclusivo será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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