A proibição do Ministério Público da Paraíba (MPPB) parece ser em vão, pelo menos, para o prefeito de Cachoeira dos Índios Francisco Ricarte (Bodinho) quando o assunto é contração de servidores municipais sem concurso público.

Segundo apurou o Radar Sertanejo, em janeiro o prefeito nomeou, sem concurso, 20 servidores em diversos cargos na prefeitura com um gasto de R$ 27.302 com a folha de pessoal. Em pouco mais de seis meses o número de servidores nomeados irregularmente aumentou para 45, o que equivale a 125% de aumento, enquanto os gastos com a folha de pessoal contratado passou para R$ 51.648. Os números estão disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Além do aumento abusivo em contratações irregulares de servidores, outro fator que chama atenção na administração de Bodinho é a contração de empresas sem licitações para construção de obras. Apenas por carta convite a prefeitura já pagou este ano a empresas, sem concorrência, o valor de R$ 287. 984,16.

O Radar Sertanejo publica em edições posteriores a forma como a prefeitura de Cachoeira dos Índios trabalha com essas empresas no município de Cachoeira dos Índios.  

LEI nº 8.666/93

O presente estudo visa à abordagem de diretrizes gerais sobre a natureza formal do crime previsto no art. 89 da Lei de Licitação Pública (Lei n° 8.666/93), que elenca tipo penal de comum ocorrência no âmbito da Administração Pública brasileira, em especial nos pequenos municípios brasileiros, incriminando a conduta de "Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade".

 

Fonte: Radar Sertanejo