Proposta para cobrar Imposto de Importação em compras pela internet divide opiniões na Câmara

Uma proposta que estabelece recolhimento de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet dividiu opiniões em debate na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação fez uma audiência pública para discutir o projeto que acaba com a regra atual aplicada pelo Ministério da Fazenda, em que remessas a pessoas físicas de compras de até 50 dólares são isentas de cobrança (PL 2339/22).

Segundo a proposta, o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de pagar o tributo.

O diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho, criticou o texto. "O Brasil hoje é o 127º país no ranking de liberdade econômica. Isso prejudica toda a indústria nacional", disse. Para Marinho, é preciso reavaliar também os altos impostos existentes no Brasil.

Autor do pedido de realização do debate e relator da proposta, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) rebateu a fala de Marinho. “Essa ideia de que o Brasil é um país que tributa muito não é verdade. Esses dias eu recebi uma delegação da Suécia. A tributação na Suécia é de 52%, todo mundo paga imposto e ninguém reclama, se discute inclusive aumentar a carga tributária.”

O deputado Abilio Brunini (PL-MT), por outro lado, ressaltou que essa alta tributação sueca não recai sobre empresas e comércio.

O tema provocou debates acalorados entre os parlamentares. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, a cobrança de Imposto de Importação de forma indiscriminada é injusta. Ela citou, como exemplo, o fato de o turista que viaja ao exterior ser isento em compras de até mil dólares. “O rico tem isenção de mil dólares, mas o pobre vocês querem taxar até os 50 dólares”, criticou.

O autor do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), por outro lado, disse que a situação atual precisa mudar. “Hoje, o que existe são contrabandos oficiais”, afirmou. “Tem que ter uma forma eficaz de se cobrar o imposto para que a Receita receba direto. Uma maneira em que já se compre o produto e já se pague o imposto e fique retido para que seja entregue ao fisco”, defendeu o parlamentar.

Competição desleal
O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho, disse que as 71 empresas que compõem o instituto deixaram de arrecadar R$ 136 bilhões nos últimos cinco anos, devido à “competição desleal” das remessas estrangeiras.

Segundo Gonçalves Filho, o Imposto de Importação teria de ser 74,2% para garantir às empresas brasileiras a mesma competitividade. “Não dá mais para suportar. Não podemos submeter o País à entrada de tantos produtos sem pagar imposto. Você consegue fazer importações legais, consegue fazer o País progredir, consegue ter acordos internacionais, mas dentro das mesmas regras de negociação”, ressaltou.

Declarações
Robinson Sakiyama Barreirinhas, da Receita Federal, disse que o órgão já deu o primeiro passo no caminho de garantir a cobrança do imposto a quem deve. Com o início de uma gestão de informação segura do que entra no País, a Receita já atingiu 46% de preenchimento de declarações e a meta é se aproximar de 100% até o fim do ano. Com a fiscalização que já foi feita, de acordo com o secretário, já foi possível saber que um mesmo CPF mandou 16 milhões de encomendas, o que é indício de fraude.

O projeto que estabelece recolhimento de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.