AComissão de Constituição e Justiça (CCJ)promove nesta quinta-feira (28), às 10h, a terceiraaudiência públicado ciclo de debatessobre o projetodasnovas regras para processos de impeachment( PL 1.388/2023 ). O texto, de autoria dosenador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faz alterações nos crimes de responsabilidade e nos ritos processuais relacionados a eles. A audiência será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Está prevista a presença dos seguintes convidados:

• Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho(TST);

• Flávio José Roman, advogado-geral da Uniãosubstituto

• Daniel Antônio de Moraes Sarmento, ex-procurador da República e professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj);

• Caroline Proner, professora daUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);

• Carlos Eduardo Frazão do Amaral, consultorlegislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor jurídico da Presidência do Senado ;

• Gabriel Sampaio, diretor delitígioestratégico da Conectas Direitos Humanos;

• André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de Justiça do Ministério PúblicodeMinas Gerais;

• Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil(AMB); e

• Carlos Vilhena Coelho, procuradorfederal dos Direitos do Cidadão.

A realização do debate atende a requerimento ( REQ 27/2023 ) dosenador Weverton (PDT-MA),relator do projeto, que propôs três audiências públicas sobre o tema. O projeto em discussãoderiva doanteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment ( Lei 1.079, de 1950 ). Entre as mudanças, o texto estabelece o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia encaminhada contra o presidente da República,aumenta a lista de crimes na relação dos que explicitamente tornam o presidente da República passível da perda do mandato, submete a autoridade às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)eamplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment.

Na audiência anterior , realizada em 21 de setembro, os debatedoresdivergiram sobre alguns pontos da proposta, como a possibilidade de fatiamento da pena constitucional para impeachment (separação das penas que implicam em perda de cargo daquelas de inabilitação para função pública por oito anos) e os prazos estabelecidos para análise de pedidos de impeachment.