A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu nesta quarta-feira (30) especialistas na área tributária e representantes do setor de serviços. Eles criticaram vários pontos da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária ( PEC 45/2019 ) que está no Senado. Concordam que a modernização do sistema de tributos do Brasil é bem-vinda e necessária. Mas, na forma como se encontra, o texto da PEC pode aumentar alíquotas, concentrar na União o poder arrecadador e excluir incentivos a setores importantes, como o de serviços.

A realização do debate atendeu a requerimento de vários senadores. A sessão foi abertapelo senador Vanderlan Cardoso(PSD-GO),presidentedo colegiado, e conduzida pelo senador Efraim Filho (União-PB),coordenador do Grupo de Trabalho daReforma Tributáriana CAE.

No começo do debate, odeputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que se especializou no tema, fez comparações entre a base tributária do Brasil e a de outros países, ressaltando que o modelo predominanteno mundoonera mais a renda e o patrimônio do que o consumo de bens e serviços, como se faz no sistema brasileiro. Ele discorda daavaliação de que os efeitos da reforma tributária vãorecairsobre "as empresas".

Hauly atribuiu ao "manicômio tributário"brasileiro,inaugurado na década de 1960, o aumento da tributação e da sonegação e o baixo crescimento econômicoverificado desde então. Ele apelou aoParlamento para consertar o errodo passadoe acompanhar os 174 países que adotam omodelo do imposto sobre valor agregado (IVA).

— Não aprovar o IVA agora será condenar o Brasil ao não crescimento econômico. Não há outra saída — afirmou.

Saneamento

O diretor-executivo da Associação e Sindicato Nacional das ConcessionáriasPrivadas de Serviços de Água e Esgoto,Percy Soares Neto,avaliou que a reorganização dosetorde saneamento e a manutenção dos investimentos no setordependem da reforma tributária.Atualmente, conforme ressaltou, acargamédia de tributos sobre água e esgoto é de10%, masé preciso uma “equalização” para evitar aforteelevação de tributos sobre o setor emanter os planos deuniversalização do serviço.

—É possível umaumento de cerca de 20% na conta d'água. Não seria bom que a reforma tributária fosse responsável pelo aumento da conta de água do cidadão.Senão, a gente acaba tendo uma redução no ritmo de investimento no setor, o que pode ser o mais cruel —previu.

Soares Neto disse que há uma cobrança das concessionárias de saneamento para que sejam enquadradas na reforma tributáriajunto com o setor de saúde, pois suaspautas não podem ser dissociadas. Ele apresentou dados que indicam uma elevação doproduto interno bruto (PIB)emR$ 1trilhão em decorrência da universalização do saneamento até 2033.

Ovice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares(Anup), Juliano Griebeler,também argumentou que o ensino privadoprecisa de uma visão “diferenciada” na reforma tributária. Além da manutenção da carga de tributos atualmente vigente, o setor pede a preservação doPrograma Universidade para Todos (ProUni) eaimunidade tributária para os livros. Ele lembrou que o número de jovens brasileiros na universidade ainda é baixopara os níveis dos países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Riscos

O professor de direito tributário,Roque Antônio Carrazza, apoia a necessidade e a urgência de uma reforma no sistema tributário. Masadvertiu que a emendaàConstituição nãoterá comoinfringir as prerrogativas de estados e municípios e os direitos e as garantias do contribuinte. Entre outros problemas citados por ele, a reforma gera uma hipertrofia financeira da União,obrigandoas entidades subnacionaisa “rezar pela cartilha” federal.

— Caso esse ponto não seja repensado, na prática, os estados, os municípios e oDistrito Federal serão reduzidos a condição de meras satrapias, a exemplo das satrapias da antiga Pérsia; ou se quisermos, na prática, serão transformados em autarquias territoriais — avaliou.

Carrazza disse que a União teria um “cheque em branco” com oImposto sobre Bens e Serviços (IBS), que não tem uma abrangência definida, e somente o setor financeiroseria efetivamentedesonerado. Respondendo a questionamentos dos senadores, ele acrescentou que o imposto seletivo sobre produtos que prejudicam a saúde poderá resultar em um “novo IPI” [referindo-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a ser extinto com a reforma] em benefício da União se os alvos da tributação não foremdefinidos em lei complementar.

O presidente daFederação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite),Rodrigo Keidel Spada,alertou paraas disfuncionalidades do atual sistema tributário. Elemanifestou esperançaemum sistema de tributação mais progressivo,capaz de levar opaís a um novo patamar de produtividade e geração de renda. Porém, ele vê efeitos deletériosda reformasobre as finanças dos estados,que podem sofrersucateamento da máquina arrecadatóriae consequenteaumento da sonegação e da inadimplência.

— O que está escrito na PEC é que será mantida a arrecadação de todos os entes federados. Se há um desincentivo em arrecadar, mas é preciso manter a arrecadação, a alíquota vai crescer ano a ano, onerando os bons contribuintes e provocando uma concorrência desleal — avaliou.