Durante audiência pública naComissão Mista de Orçamento(CMO), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o projeto de lei do Orçamento para 2024 [que será enviado nesta quinta-feira, 31, ao Congresso Nacional, último dia para a entrega da proposta] manterá a meta de déficit zero para o ano que vem. Para isso, segundo ela, o Ministério da Fazenda indicou receitas que ainda estão em discussão no Congresso ou na Justiça.

Tebet voltou a pedir ao Congresso que aprove a modificação enviada ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 ( PLN 4/2023 ). A mudança permitirá que o Orçamento de 2024 possa tramitar com R$ 32 bilhões de despesas condicionadas à efetiva variação da inflação em 2023.

Essa alteração, de forma permanente, estava no arcabouço fiscal aprovado no Senado. Mas a Câmara votou por discutir a regra anualmente.

A audiência desta quarta-feira (30) discute o projeto da LDO de 2024, lei que determina as regras para a elaboração do Orçamento da União do próximo exercício.

Da Agência Câmara de Notícias