Foi apresentado na Sessão Ordinária da noite desta quinta-feira, (01), na Câmara Juvenal Lúcio de Sousa, o projeto de Lei nº 29/2013, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de transporte/frete e ou da montagem de móveis, de eletrodomésticos e de equipamentos de informática, em Patos.

 

O projeto é de autoria da vereadora Lucinha Peixoto, que justificou a grande necessidade da coibição desta prática: ?Algumas empresas costumam  atrair consumidores com a oferta de produtos com grandes descontos e após a concretização da venda apresentam encargos ao consumidor, que deveriam ser inclusos no valor do contrato de compra e venda?, explicou.

 

De acordo com a proposta, as empresas instaladas em Patos não poderão cobrar por estes serviços, constando que o descumprimento acarretará a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, art. 55 ao art. 60, da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. 

A fiscalização desta lei ficará a cargo do PROCON Municipal e demais órgãos de defesa do consumidor.

 

A lei já existe nas cidades de João Pessoa e Campina Grande. Se aprovado, Patos será a terceira cidade da Paraíba com este regulamento. 

 

O projeto segue para as Comissões, onde será analisado e encaminhado para votação.