Por: Redação Fonte: Agência Senado
30/03/2023 às 17h41
O Senado vai analisar a medida provisória que prorroga por mais dois anos ( até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transacionais brasileiras preservem sua competitividade no exterior. A MP 1.148/2022 foi aprovada na Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte ( União -CE) e implica em renúncias fiscais estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, prevista no Orçamento deste ano, conforme a Exposição de Motivos (EM) que acompanha a MP. De acordo com o sumário produzido pela Consultoria Legislativa do Senado (Conleg), a MP reduz em nove pontos percentuais a alíquota nominal do IRPJ incidente sobre seis setores da atividade econômica: fabricação de bebidas e produtos alimentícios, indústria de transformação, construção civil, extração de minérios e demais indústrias extrativistas, e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicilio da empresa controlada. Essa medida, que trata do crédito presumido de 9%, é uma "forma de aproximar a tributação sobre o lucro no Brasil àquela dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)" [cerca de 23% pelos cálculos do relator na Câmara], explica o texto elaborado pelo consultor do Senado, Alberto Zouvi. Outro benefício é a faculdade de a controladora no Brasil apurar o resultado das empresas controladas domiciliadas no exterior de forma consolidada, de forma a permitir que o prejuízo de uma das controladas seja abatido do lucro apurado por outra, segundo o resumo elaborado pelo consultor. Essa MP editada no governo Bolsonaro é considerada medida emergencial, "reclamada pelas entidades empresariais. A renúncia fiscal para 2024 só projetou o impacto de R$ 1,7 bilhão, decorrente da prorrogação do crédito presumido.
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Senado Federal Há 37 minutos
Com proibição suspensa pelo TSE, presos provisórios votarão em 2026
Os brasileiros que cumprem prisão provisória poderão votar nas Eleições 2026, mas pode ser a última vez. Desde 1988, a Constituição proíbe o voto d...
Senado Federal Há 13 horas
Na CDH, especialistas propõem medidas para prevenir automutilação e suicídio
Os desafios das políticas públicas para a prevenção da automutilação e do suicídio foram o tema da audiência desta quinta-feira (10) na Comissão de...
Senado Federal Há 20 horas
Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026 , que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a ...
Senado Federal Há 22 horas
Eleições 2026: quem fica, quem sai e quem concorre ao Senado
Nas eleições de 4 de outubro, 54 das 81 cadeiras do Senado estarão em disputa. São duas vagas por estado e pelo Distrito Federal. Entre os atuais o...
Senado Federal Há 2 dias
Senado terá centro cultural em Brasília
O Senado terá um espaço cultural em Brasília. Com 80 mil m², às margens do Lago Paranoá, o Senado Cultural será inaugurado no dia 9 de dezembro, co...