O Congresso Nacional promulgará hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, mais conhecida como a PEC das Empregadas. A partir da promulgação, direitos como jornada de trabalho de até 44 horas semanais, remuneração de hora extra e reconhecimento de convenções coletivas já estarão valendo. A PEC, que garante 16 novos direitos à categoria, foi aprovada por unanimidade no Senado, na última terça-feira, 26. A PEC beneficiará mais de 7 milhões de profissionais em todo o País.

Outros pontos, como o pagamento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno, seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para entrar em vigor. A expectativa é que os novos direitos sejam regulamentados em até 90 dias a partir da aprovação no Senado. 

Os novos direitos devem gerar mais gastos para o empregador. Por isso, um projeto de lei (PL) que tramita há três anos no Congresso Nacional volta a ser discutido após a aprovação da PEC das Domésticas. O PL 7082/2010 propõe a redução do percentual de contribuição previdenciária do patrão de 12% para 4% sobre o salário do empregado, desonerando o serviço, que ficará mais caro devido à cobrança obrigatória do FGTS.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de João Pessoa, Rejane Santos, não crê em demissão em massa e ressalta que os novos direitos foram garantidos após anos de reivindicação. Na Paraíba, existem 94.013 trabalhadores domésticos e 78% deles não possuem carteira assinada, conforme o Censo 2010.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (PNAD), do IBGE, houve a diminuição de 570 mil postos de trabalho, passando de 7,2 milhões para 6,6 milhões entre 2009 e 2011. Já a última Pesquisa Mensal de Emprego (PME) mostrou que entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013 houve a redução de 88 mil postos de trabalho doméstico.