Em apoio aos agentes comunitários de saúde, o deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB) enviou requerimento, à Mesa Diretora da Casa, para a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 7495/06 que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e combate às endemias.

A legislação em vigor submete os agentes, que exercem atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto nos casos em que existam leis estaduais ou municipais que tratem especificamente desses profissionais. O projeto os transfere para o regime jurídico aplicado aos demais servidores da saúde do estado ou do município em que trabalham.

A proposta é de autoria do senador Rodolfo Tourinho (PFL-BA) e conforme explicou Hugo Motta, se aprovada vai eliminar o risco de demissão dos agentes a cada troca de prefeito e assim propiciando uma maior estabilidade para os profissionais.

No dia 14 de março, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ),  que analisa o PL no momento, aprovou o requerimento para a realização de uma Audiência Pública para debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

 Ascom