O Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, sancionou uma Lei de autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), para que os estabelecimentos comerciais e industriais ofereçam prestação de assistência técnica aos consumidores quando na cidade não existir a empresa autorizada.

A nova Lei n° 10.693/2016, que já entra em vigor a partir da data de sua publicação, 29 de abril, causou um impacto nos Órgãos de Defesa do Consumidor, tendo em vista a responsabilidade e alcance social.

Em Patos, o Secretário de Defesa do Consumidor, Maurício Alves, destacou sobre a importância da sanção para com a população paraibana.

“Nós que vivemos do sistema Procon sabemos efetivamente da importância dessa Lei porque, infelizmente, hoje, vemos uma grande quantidade de fabricantes que simplesmente abandonam o consumidor. Nós atendemos no Procon de Patos, por exemplo, uma média de 30 a 40 pessoas por dia com problemas justamente porque não existe assistência técnica de fabricantes aqui em nossa cidade e até na região.”, disse.

O Secretário destacou que a Lei terá um impacto financeiro gigante, uma vez que o Procon já havia adotado a posição do leads consórcio, necessário tanto do fabricante como do lojista quando vende um produto que não tenha assistência técnica. “Mas, agora com essa Lei do deputado Nabor Wanderley, nós podemos ter a força, o instrumento legal cabível para exigir a reparação do dano do consumidor”, explicou.

Maurício Alves afirmou que a cópia da Lei foi distribuída para outros Procon’s do país, tendo em vista a solicitação por meio de seus representantes. Ele ainda explicou que a Lei que ampara a prestação de assistência técnica aos consumidores tem sido a mais importante da atual legislatura. “Acredito que é o Projeto mais importante aprovado pela atual legislatura da Assembleia Legislativa e para não ficar por menos dizer que é um dos mais importantes que já foram aprovados no estado da Paraíba em defesa do consumidor”, esclareceu.

Além do Procon ficar a cargo da fiscalização, também caberá às delegacias de Polícia Civil receber a denúncia por parte dos consumidores que se sentirem lesados nas cidades onde não tiver o órgão de defesa do consumidor.