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Proposta classifica como abusiva a falta de informação sobre produto
Medida inclui regras no Código de Defesa do Consumidor
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MP reestabelece regras mais flexíveis para contratações públicas durante pandemia
Aquisição de bens e serviços relacionados ao enfrentamento da Covid-19 poderão ser feitas por dispensa de licitação ou com prazos reduzidos.
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Câmara pode votar nesta terça-feira projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Líderes vão se reunir com liderança do governo para discutir sessão sobre vetos; acompanhe
Reprodução Sessão do Congresso pode votar vetos presidenciais Os líderes partidários na Câmara vão se reunir com o líder do governo no Congresso,...
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Grupo reúne parlamentares e entidades da sociedade civil e tem feito reuniões semanais
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Proposta limita ações de inconstitucionalidade que podem ser ajuizadas por partidos políticos no STF
Texto altera a Lei do Controle de Constitucionalidade
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Sessão do Congresso para analisar recomposição do orçamento e vetos é encerrada sem votação
Líderes vão tentar acordo para votar projeto que destina R$ 19,7 bilhões a benefícios previdenciários e subvenções
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Guedes afirma que prioridades do governo para este ano são saúde, emprego e renda
O ministro participa de audiência pública na Câmara dos Deputados
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Projeto pune comercialização de vacinas falsas
Crime é classificado como estelionato qualificado
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Projeto permite que menor emancipado se case sem autorização dos pais
Medida também valeria para união estável
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Lei do plano de recuperação do setor de eventos e turismo é sancionada com vetos
Lei permite renegociar dívidas com o governo e conceder garantia a empréstimos com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos
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Projeto exige acesso facilitado pela internet às centrais do consumidor
Pelo texto, regra será válida também para portais de notícias
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Relator apresenta parecer sobre reforma tributária nesta terça
O presidente da Câmara tem defendido o fatiamento da reforma para facilitar sua aprovação
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